Médica terá que devolver R$ 26,6 mil à Prefeitura de Inconfidentes por não cumprir carga horária
12/06/2025
(Foto: Reprodução) Ela também foi multada em R$ 20 mil por manter vínculo com quatro prefeituras simultaneamente, o que é proibido. Justiça entendeu que médica não cumpriu carga horária na Prefeitura de Inconfidentes
Uma ginecologista terá que devolver R$ 26.610,07 à Prefeitura de Inconfidentes (MG). A decisão é do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que comprovou que a profissional não cumpriu a carga horária de 20 horas semanais de trabalho.
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A médica ainda foi multada em R$ 20 mil por acumular vínculos empregatícios com quatro prefeituras, o que vai contra a Constituição Federal que permite, no máximo, dois para profissionais de saúde.
A fiscalização do Tribunal de Contas apontou que em 2017, a profissional tinha contrato com as prefeituras de São Gonçalo do Sapucaí, Inconfidentes , Tocos do Moji e Silvianópolis.
Estetoscópio utilizado por médico
Reprodução/RBS TV
O TCEMG recomendou que os prefeitos destes municípios reforcem a conferência e apuração dos vínculos públicos ativos na contratação de novos servidores, em especial na área de saúde.
A prefeitura de Inconfidentes disse que, tão logo tomou ciência da possível irregularidade, adotou as providências administrativas cabíveis para sua cessação nos termos da legislação vigente, inclusive tendo instaurado procedimento administrativo disciplinar em face da servidora para apuração de descumprimento da jornada semanal de 20 horas. A gestão municipal ainda reforçou que o Tribunal de Contas reconheceu a inexistência de qualquer ilegalidade atribuível ao município de Inconfidentes.
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